DECRETO N° 2.820 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974
Suspende a realização do Concurso "Talão da Sorte" e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica suspensa a realização do Concurso "Talão da Sorte" a que se refere o Decreto "N" n° 580, de 26 de fevereiro de 1967, alterado pelo de n° 813, de 18 de setembro de 1968.
Art. 2° - A Comissão de Campanhas de Incentivo à Arrecadação fica autorizada a estudar e propor alterações na legislaçõo relativa a mesma Comissão, que possibilitem a adoção de novos critérios para a realização de concursos ou procedimentos outros que visem ao incremento da arrecadação de tributos no Distrito Federal.'
Parágrafo único - O prazo para a fixação de novos critérios será de 90 (noventa) dias. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 2869 de 25/03/1975)
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 31 de dezembro de 1974
86° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1974 p. 38, col. 1